A Revista ANPPREV de Seguridade Social (RASS) é uma publicação de acesso aberto, semestral editada pelo Centro de Estudos Jurídicos Celso Barroso Leite da Associação dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV), com sede em Brasília, Distrito Federal (DF). A RASS tem como objetivo disseminar o conhecimento científico produzido por meio de artigos de pesquisa, ensaios e resenhas, bem como entrevistas com autoridades da área relacionada à Seguridade Social, incentivando a interdisciplinaridade com: Administração Pública, Advocacia Pública, Economia, Contabilidade Pública e Ciências Atuariais. A RASS convida a comunidade científica na área de Ciências Sociais Aplicadas para envio de artigos para avaliação e futura publicação. ISSN - 2966-330X
ANPPREV (Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais)
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A Extração de Certidões Automatizadas no PGF CONECTA
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Mensagem do Presidente da ANPPREV - Dr Aluizo Silva de Lucena
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"CONECTA PESSOAS": aperfeiçoamento a gestão de pessoas na PGF rumo ao futuro
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Calculando as Consequência Econômicas para uma Melhor Atuação Jurídica para a Procuradoria-Geral Federala
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A Institucionalização da Atuação como Instrumento de Governança de Pessoas na Procuradoria-Geral Federal
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O Instituto da Alteração de Atuação (Transbordo) na Procuradoria-Geral Federal: fundamentos normativos, implementação e alinhamento estratégico (2023-2025)
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Realizações da Procuradoria-Geral Federal para a boa Administração Pública
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A Plataforma PACIFICA como Vetor de Transformação na Solução de Conflitos na Advocacia Pública
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O Uso de Ferramentas Low-Code e No-Code para o Aprimoramento da Gestão
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A Uniformização das Unidades de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal: um paradigma para a gestão de recursos humanos baseada em dados
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Sistema de Apoio Processual Previdenciário (SAPPREV)
Rodrigo Octavio Leonidas Kahn da Silveira
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Sistema de Governança da PGF: Portaria Normativa PGF nº 45/2023
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Da Automação Estruturada para a Manifestação Jurídica
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Portaria PGF nº 64/2024: construção e perpectivas para o futuro
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A Portaria Normativa nº 62 e a Transformação do Modelo de Trabalho na Procuradoria-Geral Federal
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The Survivor's Pension in Brazilian Social Security Law: an analysis of the Legislation of the General Social Security System from 2014 to 2024.
For many years, the spouse or partner who did not work expected that, with the death of the insured person, the death pension benefit would guarantee their financial support. However, with the recent changes in social security legislation, new requirements have been made for granting the benefit, leading to some restrictions on the right to a pension for death. Depending on the age of the spouse or partner, the death pension can be enjoyed for a limited period, which aggravates the economic vulnerability of these dependents. This article aims to analyze the changes in the legislation of the General Social Security System (RGPS). The main changes are related to the pension benefit for death. The methodology adopted was bibliographical research and documental analysis, focusing on understanding the implications of the social security reforms that took place by constitutional amendments. The conclusions point to the urgent need for more excellent social security education to ensure that individuals understand the new rules and reinforce the importance of social security affiliation to provide adequate and dignified social protection for all.
Copyright (c) 2026 Rosana Vieira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Análise Hermenêutica e Aplicação da Boa-fé: uma possibilidade na Seguridade Social brasileira
A hermenêutica jurídica é o processo interpretativo das normas com vistas a sua aplicação no processo decisório judicial. O processo hermenêutico evoluiu das ciências da natureza e da filosofia, até ser utilizado no direito. As etapas da hermenêutica jurídica contemporânea podem ser essencialmente definidas como: a escolha da norma; a interpretação da norma; a subsunção da norma ao caso concreto e a verificação de valores ao caso posto. Sabendo-se que os valores conferem unidade decisória e equilibram o decisum, o constructo da boa-fé imprimiu valores socialmente bem vistos desde as remotas civilizações da antiguidade e, sob influência do Direito Alemão, agregou as concepções subjetiva e objetiva no uso do preceito, sendo esta última a que fundamenta o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015, conferindo unidade decisória, equilíbrio de posições fáticas e de direito, e delimitando direitos subjetivos.
Copyright (c) 2026 Dra Juliana Bandeira Advíncula (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Revisão de Aposentadorias e Justiça Social: Entraves, Estratégias e Perspectivas para a Advocacia Previdenciária
O presente artigo analisa os fundamentos jurídicos, doutrinários e práticos da revisão de aposentadorias no regime previdenciário brasileiro, considerando sua importância como instrumento de justiça social e efetivação dos direitos fundamentais. A pesquisa parte da hipótese de que a revisão previdenciária não apenas corrige distorções administrativas, mas também fortalece a proteção social e promove maior equidade na concessão de benefícios. Foram examinados os aspectos legais previstos na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/99, além das interpretações firmadas pelos tribunais superiores, como nos Temas 975 e 1.102. O estudo destaca os principais tipos de revisão, os desafios enfrentados pelos segurados — como a burocracia, a resistência institucional e a desinformação — e as oportunidades trazidas pela digitalização, pela advocacia consultiva e pelo uso de tecnologias aplicadas ao CNIS e aos cálculos previdenciários. A metodologia utilizada foi qualitativa, com análise documental, jurisprudencial e bibliográfica. Como resultado, propõe-se a integração da revisão previdenciária com práticas de compliance e responsabilidade social empresarial, sugerindo ainda estudos empíricos futuros para mensuração dos impactos socioeconômicos. Conclui-se que a revisão de aposentadorias representa não apenas um direito subjetivo, mas uma ferramenta estratégica para a concretização da cidadania e da justiça previdenciária no Brasil.
Gestão Pública / Compliance Previdenciário
Copyright (c) 2026 Danielle Pereira Paiva (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A Previdência Complementar Pública na Revolução 5.0
O artigo analisa o papel da previdência complementar para os servidores públicos na Revolução 5.0, com foco em três eixos: redução de passivos previdenciários, transformação digital da gestão e desafios de adesão dos servidores. A investigação parte do caso do município de Curitiba, pioneiro na adoção do Regime de Previdência Complementar (RPC) antes da EC nº 103/2019. A análise documental e normativa evidencia que a combinação entre teto constitucional, escalonamento contributivo e adesão automática gerou impacto mensurável na contenção de passivos atuariais, especialmente entre servidores de maior remuneração. O estudo também identifica a incorporação de tecnologias como inteligência artificial e blockchain em processos de governança, monitoramento de riscos e comunicação com participantes, ampliando a eficiência institucional. Apesar desses avanços, persistem barreiras significativas à adesão qualificada: baixa literacia previdenciária, exclusão digital e desconfiança em relação aos planos. A análise crítica conclui que o RPC pode consolidar-se como instrumento de inovação pública e equilíbrio atuarial, desde que ancorado em governança ética, políticas inclusivas e parâmetros normativos compatíveis com os direitos sociais.
Previdência Complementar; Revolução 5.0; Seguridade Social; Inovação em Políticas Públicas; Sustentabilidade Atuarial; Transformação Digital no Setor Público; Governança Previdenciária; Educação Previdenciária; Inclusão Digital; Direito Público Previdenciário.
Copyright (c) 2026 Me. Fellipe Pacheco de Oliveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Detecção de Fraudes com IA: Previdência Social na Era da Sociedade 5.0
Este artigo examina os impactos da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Previdência Social, especialmente no que se refere a implicações da utilização desta tecnologia na detecção de fraudes previdenciárias Nele, discute-se o potencial da IA para otimizar a gestão pública e fortalecer a proteção social, com particular enfoque na sua eficácia para a detecção de fraudes previdenciárias, visando à proteção do erário e à salvaguarda da dignidade dos beneficiários. Paralelamente, o estudo explora os desafios éticos e jurídicos inerentes a essa implementação tecnológica, abordando a privacidade e segurança dos dados, a mitigação de vieses algorítmicos, e a crucial necessidade de responsabilidade e revisão humana das decisões automatizadas. Conclui-se que a adoção estratégica da IA representa um caminho promissor para uma gestão pública mais eficiente e transparente, desde que orientada por princípios de justiça, equidade e respeito aos direitos fundamentais, pavimentando o caminho para uma Sociedade 5.0 verdadeiramente inclusiva.
Copyright (c) 2026 Maria Clara Gomes de Andrade (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Da utopia digital à realidade distópica: quanta desigualdade queremos ou podemos suportar?
O artigo analisa como o BPC, é capaz de retirar famílias da indigência e da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais. Questiona-se o limite de exclusão social a suportar diante dos desafios trazidos pela revolução tecnológica/digital que concentra os recursos financeiros em atividades de acumulação de capital em benefício de minorias.
Copyright (c) 2026 Simone Andréa Pinto Ambrosio de Camargo (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Previdência Social e Transformação Digital: O AtestMed e o Declínio da Judicialização na Era da Quinta Revolução Industrial
Este estudo investiga como a implementação do AtestMed — ferramenta digital introduzida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para agilizar os pedidos de benefício por incapacidade — pode ter influenciado o volume de ações judiciais ajuizadas. Utilizando dados mensais de janeiro de 2022 a julho de 2024, analisa-se o comportamento da judicialização em relação ao número de benefícios processados administrativamente, incluindo concessões e indeferimentos. Aplicam-se técnicas de decomposição de séries temporais para identificar alterações em tendências e padrões sazonais antes e depois da adoção da ferramenta. Os resultados apontam para uma redução na razão entre ações judiciais e decisões administrativas após a implementação do AtestMed, sugerindo que a digitalização e a simplificação procedimental podem contribuir para a redução da litigiosidade no sistema previdenciário. O artigo discute tanto as oportunidades quanto os desafios da inovação tecnológica centrada no ser humano na administração pública, destacando o AtestMed como um exemplo concreto de como a Previdência pode evoluir em alinhamento com os valores da Quinta Revolução Industrial.
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Hudo Leonardo da Silva Guedes Alcoforado
Copyright (c) 2025 Dra. Renata Alcoforado, Pedro Augusto Tenório, Hudo Leonardo Alcoforado (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Impacts of Artificial Intelligence on legal careers: a systematic mapping of international scientific production
Este trabalho objetivou identificar na literatura científica internacional os principais temas estudados ao se tratar dos impactos do uso da Inteligência Artificial nas carreiras jurídicas e contribuir para a conformação de um panorama do atual estado da arte. A pesquisa foi realizada por meio de revisão de literatura denominada mapeamento sistemático, do tipo meta-análise qualitativa, com a aplicação da abordagem de Okoli & Schabram (2010). Os critérios básicos adotados na definição da pesquisa obedeceram à taxionomia de Vergara (2007). Quanto aos meios, a pesquisa caracteriza­se como bibliográfica e quanto à finalidade, como exploratória. Os achados só confirmaram que a implementação da inteligência artificial traz impactos que podem variar tanto em função da reação das forças organizacionais quanto da velocidade do desenvolvimento da tecnologia.
Revisão de literatura (sistemática ou integrativa)
Inteligência Artificial; carreiras jurídicas; mapeamento sistemático de literatura.
Viviane Alfradique Martins de Figueiredo Mendes
Copyright (c) 2026 Viviane Alfradique Martins de Figueiredo Mendes (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Neste artigo, iremos trazer a experiência de membros da Advocacia-Geral da União em teletrabalho compulsório durante a pandemia do COVID-19 em Brasília, Distrito Federal. A pesquisa visou analisar a percepção de membros da AGU durante o período de março de 2020 a março de 2022, observando questões como eficiência, supervisão, comunicação e flexibilidade. Os resultados apontam para uma adaptação eficiente da Advocacia Pública com crescimento da produção sem apresentar problemas relativos à supervisão e à comunicação. Por fim, houve uma preferência maior pelo teletrabalho, e, em muitos casos, por um modelo híbrido de arranjo de trabalho do assessoramento jurídico. Este artigo foi publicado na lingua original na Revista de Gestão e Secretariado, ISSN 2178-9010, v. 9, n. 9, 2023, pp. 15962-15983, antes da publicação da Portaria AGU nº 125/2024.
Copyright (c) 2024 Fábio Lucas de Albuquerque Lima (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Cidadania global, hospitalidade planetária e bem-estar em correlação com o ambiente, a tecnologia e a Previdência Social: a responsabilidade que advém da proteção de direitos
Este estudo revisa os aspectos jurídico-normativos que envolvem o surgimento, a disposição e o avanço dos conceitos de cidadania global e de hospitalidade planetária reforçados por outros dois conceitos, o do patrimônio comum da humanidade e o do patrimônio mundial. É dada especial ênfase aos significados das categorias cidadania global e hospitalidade planetária e à utilidade da concepção jurídica internacional das categorias patrimônio comum da humanidade e patrimônio mundial, as quais se reforçam mutuamente pela própria expressão de universalidade que lhes é inerente. A tecnologia, o ambiente e a previdência social são tomados como âncoras, especiais pontos de referência, a revelar o estilo de vida e a experiência humana na organização do Estado que necessita urgentemente socorrer e reforçar a proteção e a garantia de especiais direitos, reveladores do desenvolvimento sustentável (ambiente e tecnologia) e bem-estar (previdência social). A pesquisa recorre ao método hipotético dedutivo, jurídico-comparativo, jurídico-histórico e sistêmico, por meio de matriz bibliográfica e documental-legal, com ênfase na revisão nacional e internacional, centrada nos métodos de análise e síntese jurídica. Em conclusão, foi constatado que o ser humano – no plano individual, coletivo e organizacional (cidadania universal) – necessita reforçar seu agir em direção à responsabilidade pelo desenvolvimento sustentável e o bem-estar, e consequentemente, garantir a proteção de direitos.
Tecnologia, Ambiente e Previdência Social
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Controles internos no 3º Setor: framework proposto para a Casa Durval Paiva
Esta pesquisa intervencionista propôs um framework de controles internos para auxiliar na solução dos problemas de gestão da Casa Durval Paiva-RN, uma organização do 3º setor. A pesquisa ocorreu em quatro etapas: a) diagnostico estrutural, objetivos, dificuldades e problemas de gestão; b) busca por estudos semelhantes; c) planejamento e aplicação do framework proposto, e; d) avaliação dos resultados, junto aos gestores. Segundo os gestores, o framework trouxe benefícios de curto e longo prazo: I) Os problemas de gestão foram corroborados no levantamento de controles e coincidem com a percepção dos stakeholders; II) os procedimentos propostos respeitam os objetivos da Casa. São de fácil compreensão, implementação, monitoramento e não afetam o seu dia-a-dia; III) os objetivos do framework estão alinhados aos da Casa, mas sofreram resistência de colaboradores, aos quais sugeriu-se treinamento e conscientização, para maior efetividade nos controles e atividades. Os resultados indicam que o framework contribuiu para solucionar e mitigar os problemas de controles e de gestão da Casa. Também corrobora pesquisas anteriores, sobre a necessidade de ferramentas de gestão para o 3º setor, bem como a relevância social destas organizações, que vão além de suprir as lacunas do estado.
Copyright (c) 2024 Allan de Aquino Pereira de Lima , Ivam Ricardo Peleias (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0