O Direito à Seguridade Social na Perspectiva do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e as Decisões do Supremo Tribunal Federal - Pedroza, Elenice Hass de Oliveira (Revista ANPPREV de Seguridade Social, 2026)
Este artigo tem como objetivo destacar o importante papel do Supremo Tribunal Federal na formação do entendimento da Seguridade Social como Direito Humano e como direito fundamental. Para tanto, será abordado o conceito e a caraterização dos direitos humanos e fundamentais sociais, com ênfase na dignidade da pessoa humana, princípio que reconhece o valor inerente a cada indivíduo. O direito à Seguridade Social, no contexto do Sistema Internacional, será explorado. O artigo defenderá que o direito à Seguridade Social deve ser reconhecido universalmente como um direito humano e fundamental. Por fim, serão analisadas as decisões do Supremo Tribunal Federal, que possuem grande peso nesse contexto.